REQUERIMENTO nº 998 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2013
Número
998
Data de Apresentação
23/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO EXMO SR PREFEITO ROMERO RODRIGUES A OBSERVÂNCIA ASO DITAMES DO ESTATUTO DAS CRIANÇAS, LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, ESPECIALMENTE, NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES COM EFEITOS POTENCIALMENTE NEGATIVO SOBRE O MEIO AMBIENTE NATURAL OU CONSTRUÍDO, O CONFORTO OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO (ART. 2º, XIII)
Indexação
Observação