PROJETO DE LEI nº 133 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2020
Número
133
Data de Apresentação
23/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/12/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DE MULTAS E JUROS NO CANCELAMENTO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE FORMANDOS E EMPRESAS DE FORMATURA DE CAMPINA GRANDE ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( TÉRMINO DA LEGISLATURA).
Indexação
Observação
( TÉRMINO DA LEGISLATURA).