PROJETO DE LEI nº 276 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2018
Número
276
Data de Apresentação
30/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/11/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DE INFORMAR O TIPO DE GASOLINA COMERCIALIZADA PELO ESTABELECIMENTO.
Indexação
Observação
AUTÓGRAFO Nº 234/2018
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