REQUERIMENTO nº 212 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2008
Número
212
Data de Apresentação
15/02/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/02/2008
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO GOVERNO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.175 DE 07 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS E SIMILARES A COLOCAREM NOS CAIXAS, FUNCIONÁRIOS ESPECÍFICOS PARA EMPACOTAR AS MERCADORIAS DOS CLIENTES.
Indexação
Observação