PROJETO DE LEI nº 12 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2004
Número
12
Data de Apresentação
04/03/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/12/2004
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A INFORMAR ANUALMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO CORRENTE, OS VALORES ATUALIZADOS DE SEUS DÉBITOS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação