PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2005
Número
7
Data de Apresentação
03/12/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/12/2005
Data de Publicação
03/12/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação