PROJETO DE LEI nº 151 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2005
Número
151
Data de Apresentação
20/09/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/12/2005
Data de Publicação
20/09/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL ATRAVÉS DE PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação