LEI ORDINÁRIA nº 9.788, de 02 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Anexadas (PROJETO DE LEI nº 314 de 2020)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| AUTÓGRAFO nº 346 de 2020 | 09/02/2021 |