PROJETO DE LEI nº 163 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1990
Número
163
Data de Apresentação
20/11/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/12/1990
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, O TERRENO QUE MENCIONA, AUTORIZA A DOAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 1.729 DE 16 DE AGOSTO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação