REQUERIMENTO nº 294 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
294
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS - STTP, JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - COTRAN, PARA QUE ESTE, EM DELIBERAÇÃO PRÓPRIA, POSSA CONSIDERAR OS VEÍCULOS DOS CONSELHOS TUTELARES COMO SENDO PRESTADORES DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CTB), ART. 29, VIII EO ART. 3º, §1º DA RESOLUÇÃO COTRAN Nº 268/2008.
Indexação
Observação