Tramitações (PROJETO DE LEI nº 170 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/12/2023 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |
| 28/12/2023 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | APROVADO em 1ª Votação |
| 28/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | ORDEM DO DIA |
| 10/03/2021 | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |