PROJETO DE LEI nº 202 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
202
Data de Apresentação
17/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU E ISSQN NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 COMO MEDIDA EXPECIONAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 EM CAMPINA GRANDE-PB
Indexação
Observação
Parecer n.º 329/2021