PROJETO DE LEI nº 96 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
96
Data de Apresentação
13/04/2022
Número do Protocolo
1275
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA DETERMINADO QUE BARES E RESTAURANTES QUE FICAREM ACORDO COM OS MÚSICOS CUMPRAM INDEPENDENTE DO COUVERT ARTÍSTICO OU PÚBLICO, SEJA APLICADO MULTA DE 10% AO ESTABELECIMENTO NO SEU DESCUMPRIMENTO
Indexação
Observação