Tramitações (PARECER nº 38 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/02/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/02/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |