PROJETO DE LEI nº 224 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
224
Data de Apresentação
27/07/2023
Número do Protocolo
3713
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO FÍSICO, MENTAL OU INTELECTUAL DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada