PROJETO DE LEI nº 418 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
418
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
6077
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A INSTITUIR OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE RECEBEREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS POR CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX
Indexação
Observação