PROJETO DE LEI nº 62 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
62
Data de Apresentação
04/03/2024
Número do Protocolo
820
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO, E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS, INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS, SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
Indexação
Observação