Tramitações (PARECER nº 29 de 2024)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |