SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Total de Tramitações: 1

Data Tramitação	Unidade Local	Unidade Destino	Status
06/03/2024	CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação	PLENÁRIO - PLE	APROVADO

Tramitações (PARECER nº 449 de 2023)