PROJETO DE LEI nº 188 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
188
Data de Apresentação
14/05/2024
Número do Protocolo
1740
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NOS UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DA STTP DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, A FIM DE MONITORAR O USO LEGAL DAS SUAS FUNÇÕES, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS SERVIDORES E O DIREITO À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação