PROJETO DE LEI nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
07/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/03/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A FORNECEREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA ACOMODAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE COMPRAS COM OS SEUS RESPONSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ARQUIVADO