OFÍCIO - SUBSTITUTIVO de 14/05/2026 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
SUBSTITUTIVO
Data
14/05/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
Indexação
Texto Integral