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PAR 36/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 312 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 37/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 315 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 38/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 349 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 39/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 350 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  ROSTAND PARAÍBA
Texto Original
PAR 40/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 351 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Janduy Ferreira
Texto Original
PAR 41/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 352 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  IVONETE LUDGÉRIO
Texto Original
PAR 42/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 353 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  IVONETE LUDGÉRIO
Texto Original
PAR 43/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 362 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  SAULO GERMANO
Texto Original
PAR 44/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 364 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 45/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 370 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES , Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 46/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 371 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  CAROL GOMES , Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 47/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 372 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 48/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 376 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Eva Gouveia
Texto Original
PAR 49/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 26 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
PAR 50/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 51/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 52/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 53/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação:  14 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 54/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 269 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Renan Maracajá
Texto Original
PAR 55/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 386 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Renan Maracajá
Texto Original
PAR 56/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 387 de 2022  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Renan Maracajá
Texto Original
PAR 57/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 58/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 2 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 59/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 3 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 60/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 4 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 61/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 5 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 62/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 8 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 63/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 9 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 64/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 15 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 65/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 23 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 66/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 24 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 67/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 25 de 2023  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 68/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 1 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 37 de 2023  Data Anexação: 1 de Março de 2023 Autor(es):  Renan Maracajá
Texto Original
PAR 69/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 2 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 41 de 2023  Data Anexação: 2 de Março de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 70/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 2 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 42 de 2023  Data Anexação: 2 de Março de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 71/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 55 de 2023  Data Anexação: 9 de Março de 2023 Autor(es):  Rui da Ceasa
Texto Original
PAR 72/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 56 de 2023  Data Anexação: 9 de Março de 2023 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
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PAR 73/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 29 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 63 de 2023  Data Anexação: 29 de Março de 2023 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
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PAR 74/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 20 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 70 de 2023  Data Anexação: 20 de Março de 2023 Autor(es):  SAULO NORONHA
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PAR 75/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 71 de 2023  Data Anexação: 27 de Março de 2023 Autor(es):  Eva Gouveia
Texto Original
PAR 76/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 6 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 96 de 2023  Data Anexação: 6 de Abril de 2023 Autor(es):  Anderson Pila
Texto Original
PAR 77/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 106 de 2023  Data Anexação: 18 de Abril de 2023 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 78/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 107 de 2023  Data Anexação: 18 de Abril de 2023 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 79/2023 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 108 de 2023  Data Anexação: 18 de Abril de 2023 Autor(es):  IVONETE LUDGÉRIO
Texto Original
PAR 80/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 109 de 2023  Data Anexação: 18 de Abril de 2023 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 81/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 155 de 2023  Data Anexação: 18 de Maio de 2023 Autor(es):  Mesa Diretora
Texto Original
PAR 82/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2023  Data Anexação: 10 de Março de 2023 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 83/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 10 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2023  Data Anexação: 10 de Março de 2023 Autor(es):  Waldeny Santana
Texto Original
PAR 84/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  Rui da Ceasa
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PAR 85/2023 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2023
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 15 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  Eva Gouveia
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