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PAR 236/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 73 de 2023
Data Anexação: 27 de Março de 2023
Autor(es):
ROSTAND PARAÍBA
Texto Original
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PAR 237/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 74 de 2023
Data Anexação: 27 de Março de 2023
Autor(es):
ROSTAND PARAÍBA
Texto Original
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PAR 238/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 75 de 2023
Data Anexação: 27 de Março de 2023
Autor(es):
PIMENTEL FILHO
Texto Original
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PAR 239/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 76 de 2023
Data Anexação: 22 de Março de 2023
Autor(es):
CAROL GOMES
Texto Original
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PAR 240/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 77 de 2023
Data Anexação: 22 de Março de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 241/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 23 de Abril de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 85 de 2023
Data Anexação: 23 de Abril de 2023
Autor(es):
Renan Maracajá
Texto Original
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PAR 242/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 112 de 2023
Data Anexação: 19 de Abril de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 243/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 113 de 2023
Data Anexação: 19 de Abril de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 244/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 114 de 2023
Data Anexação: 19 de Abril de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 245/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 115 de 2023
Data Anexação: 19 de Abril de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 246/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 125 de 2023
Data Anexação: 15 de Maio de 2023
Autor(es):
Renan Maracajá
Texto Original
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PAR 247/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 127 de 2023
Data Anexação: 2 de Maio de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 248/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 128 de 2023
Data Anexação: 2 de Maio de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 249/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 134 de 2023
Data Anexação: 10 de Maio de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 250/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 135 de 2023
Data Anexação: 10 de Maio de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 251/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 136 de 2023
Data Anexação: 18 de Maio de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 252/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 137 de 2023
Data Anexação: 18 de Maio de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 253/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 143 de 2023
Data Anexação: 18 de Maio de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 254/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 144 de 2023
Data Anexação: 18 de Maio de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 255/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 156 de 2023
Data Anexação: 30 de Maio de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 256/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 157 de 2023
Data Anexação: 30 de Maio de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 257/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 163 de 2023
Data Anexação: 6 de Junho de 2023
Autor(es):
ROSTAND PARAÍBA
Texto Original
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PAR 258/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 173 de 2023
Data Anexação: 19 de Junho de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 259/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 174 de 2023
Data Anexação: 19 de Junho de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 260/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 191 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 261/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 192 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 262/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 193 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 263/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 194 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
PIMENTEL FILHO
Texto Original
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PAR 264/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 195 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
PIMENTEL FILHO
Texto Original
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PAR 265/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 11 de Julho de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 205 de 2023
Data Anexação: 11 de Julho de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 266/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 18 de Outubro de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 213 de 2023
Data Anexação: 18 de Outubro de 2023
Autor(es):
Marinaldo Cardoso
Texto Original
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PAR 267/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 2 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 219 de 2023
Data Anexação: 2 de Agosto de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 268/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 8 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 226 de 2023
Data Anexação: 8 de Agosto de 2023
Autor(es):
ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
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PAR 269/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 8 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 227 de 2023
Data Anexação: 8 de Agosto de 2023
Autor(es):
SAULO NORONHA
Texto Original
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PAR 270/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 231 de 2023
Data Anexação: 14 de Agosto de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 271/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 232 de 2023
Data Anexação: 14 de Agosto de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 272/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 233 de 2023
Data Anexação: 14 de Agosto de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 273/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 234 de 2023
Data Anexação: 14 de Agosto de 2023
Autor(es):
Janduy Ferreira
Texto Original
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PAR 274/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 235 de 2023
Data Anexação: 14 de Agosto de 2023
Autor(es):
SAULO NORONHA
Texto Original
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PAR 275/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 236 de 2023
Data Anexação: 24 de Agosto de 2023
Autor(es):
PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
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PAR 276/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 237 de 2023
Data Anexação: 24 de Agosto de 2023
Autor(es):
Eva Gouveia
Texto Original
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PAR 277/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 238 de 2023
Data Anexação: 24 de Agosto de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 278/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 241 de 2023
Data Anexação: 23 de Agosto de 2023
Autor(es):
Renan Maracajá
Texto Original
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PAR 279/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 243 de 2023
Data Anexação: 23 de Agosto de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 280/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 244 de 2023
Data Anexação: 23 de Agosto de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 281/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 245 de 2023
Data Anexação: 23 de Agosto de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 282/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 246 de 2023
Data Anexação: 24 de Agosto de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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PAR 283/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 247 de 2023
Data Anexação: 24 de Agosto de 2023
Autor(es):
Waldeny Santana
Texto Original
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PAR 284/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 249 de 2023
Data Anexação: 24 de Agosto de 2023
Autor(es):
ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
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PAR 285/2023 - PARECER
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2023
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 256 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
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