PROJETO DE LEI nº 183 de 2026 | APROVADO | 07/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 183 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado mediante Requerimento de Urgência nº 2420/2026.