PROJETO DE LEI nº 440 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 20/12/2023 (PROJETO DE LEI nº 440 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer da CCJ.