PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2021 | APROVADO | 05/10/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/10/2021

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

05/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Votado em urgência especial devido ao requerimento n.º 3848/2021.