LEI ORDINÁRIA nº 6.757, de 09 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6757
Ano
2017
Data
09/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA ÁREA PÚBLICA DESAPROPRIADA EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AUTORIZA O EXECUTIVO A LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 543/2017
AUT n.° 266/2017
Autoria: Poder Executivo
AUT n.° 266/2017
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica