LEI COMPLEMENTAR nº 170, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
170
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.410/13 PARA PROIBIR A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇADAS COM LARGURA INFERIOR A UM METRO E MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 012/2021
AUT nº 047/2022
Autoria: Waldeny Santana
AUT nº 047/2022
Autoria: Waldeny Santana
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica