EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 6, de 21 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
6
Ano
2011
Data
21/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO AO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PELOM nº 006/2011
Autores: Vários Autores
Autores: Vários Autores
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica