EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
4
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ALÍNEA "D" AO INCISO I E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PELOM nº 004/2007
Autor: Vários Autores
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Assuntos
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