LEI ORDINÁRIA nº 9.448, de 30 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
9448
Ano
2024
Data
30/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE, BEM COMO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 217/2023
AUT nº 40/2024
Autoria: Jô Oliveira
AUT nº 40/2024
Autoria: Jô Oliveira
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica