LEI ORDINÁRIA nº 9.449, de 30 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
9449
Ano
2024
Data
30/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
Indexação
Observação
PL nº 341/2023
AUT nº 43/2024
Autoria: Jô Oliveira
AUT nº 43/2024
Autoria: Jô Oliveira
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica