LEI COMPLEMENTAR nº 201, de 08 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
201
Ano
2024
Data
08/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 117, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 001/2024
AUT nº 003/2024
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 003/2024
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica