LEI ORDINÁRIA nº 9.212, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
9212
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 648/2021
AUT nº 030/2024
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT nº 030/2024
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica