LEI ORDINÁRIA nº 9.223, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
9223
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A MICROCHIPAGEM, IDENTIFICAÇÃO DE TODO E QUALQUER ANIMAL QUE ADENTRAR NAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E OUTROS ÓRGÃOS CONGÊNERES (CASTRAMÓVEL OU OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE QUE VENHAM A SURGIR OU QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA PREFEITURA). TORNA TAMBÉM OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS QUE ADENTRAREM NESTAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 348/2023
AUT nº 363/2023
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT nº 363/2023
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica