Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 9.257, de 16 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1000003 | diario_oficial_13-08-2025_portal.pdf |
Diário Oficial do Estado, edição correspondente à publicação da Lei Ordinária 9.257/2024.
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