LEI ORDINÁRIA nº 9.836, de 02 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
9836
Ano
2025
Data
02/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGIA AUTÔNOMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 368/2025
AUT nº 230/2025
Autoria: Márcio Guedes
AUT nº 230/2025
Autoria: Márcio Guedes
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica