LEI COMPLEMENTAR nº 216, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
216
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 002/2025
AUT nº 072/2025
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 072/2025
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica