Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (LEI ORDINÁRIA nº 9.617, de 23 de abril de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Olimpio Oliveira	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC23

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
Rua Santa Clara, s/n – São José
CEP: 58400-540 | Telefone: (83) 3315-6300
OpenAPI | Site | Fale Conosco