LEI COMPLEMENTAR nº 219, de 30 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
219
Ano
2026
Data
30/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESERVA O PROCON CAMPINA GRANDE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 005/2026
AUT nº 228/2026
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 228/2026
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica