LEI ORDINÁRIA nº 9.380, de 01 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
9380
Ano
2024
Data
01/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO INFANTIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 181/2023
AUT nº 273/2024
Autoria: Fabiana Gomes
AUT nº 273/2024
Autoria: Fabiana Gomes
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica