LEI COMPLEMENTAR nº 177, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
177
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DE OBRAS IRREGULARES - HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 008/2022
AUT nº 104/2022
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 104/2022
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica