LEI COMPLEMENTAR nº 179, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
179
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO FRENTE À RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 010/2022
AUT nº 151/2022
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 151/2022
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica