LEI ORDINÁRIA nº 8.453, de 02 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8453
Ano
2022
Data
02/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A CONDUTA ADMINISTRATIVA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS VÍTIMAS DO CRIME DE MAUS-TRATOS, COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.064/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 655/2021
AUT nº 032/2022
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT nº 032/2022
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica