LEI ORDINÁRIA nº 8.458, de 02 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8458
Ano
2022
Data
02/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E AFINS EM AMBIENTES COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE ESTABELECE
Indexação
Observação
PL nº 671/2021
AUT nº 043/2022
Autoria: Alexandre Pereira
AUT nº 043/2022
Autoria: Alexandre Pereira
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica