LEI ORDINÁRIA nº 8.461, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8461
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
36
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 417/2021
AUT nº 055/2022
Autoria: Eva Gouveia
AUT nº 055/2022
Autoria: Eva Gouveia
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica