LEI ORDINÁRIA nº 8.514, de 20 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8514
Ano
2022
Data
20/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM PROGRAMAS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE - PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 104/2021
AUT nº 129/2021
Autoria: Eva Gouveia
AUT nº 129/2021
Autoria: Eva Gouveia
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica