LEI COMPLEMENTAR nº 186, de 28 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
186
Ano
2022
Data
28/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – REFIS 2022, ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 012/2022
AUT nº 189/2022
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 189/2022
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica