LEI ORDINÁRIA nº 8.524, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8524
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DETERMINA A VEDAÇÃO DA VENDA EXCLUSIVA DE MATERIAL DIDÁTICO PELOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB
Indexação
Observação
PL nº 348/2021
AUT nº 239/2021
Autoria: Jô Oliveira
AUT nº 239/2021
Autoria: Jô Oliveira
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica